REsp 1794457 - ACORDAO

REsp 1794457 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório (quanto à exposição dos produtos e sua potencialidade lesiva), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de configuração de dano moral coletivo indenizável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo por exposição de produtos impróprios à venda
  3. 3 Critérios para dosimetria de indenização por danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório (quanto à exposição dos produtos e sua potencialidade lesiva), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de configuração de dano moral coletivo indenizável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do tribunal de origem que excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.