REsp 2175373 - ACORDAO

REsp 2175373 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou e enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno capaz de autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e deixou-se de aplicar a referida multa.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS CAMARA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Multa Processual (art. 1.021, § 4º
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

MARIA DAS GRACAS CAMARA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou e enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno capaz de autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e deixou-se de aplicar a referida multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil