TP 3011 - DECISAO

Com o julgamento e trânsito em julgado do AREsp 2.385.888/PE, perdeu-se o objeto do pedido de tutela provisória destinado a atribuir efeito suspensivo a esse recurso; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do pedido por perda superveniente do objeto.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO FLORIANO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Reconsidero a decisão de fls. 507-512. Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de tutela provisória, por perda superveniente do objeto.
Legal Topics: Agravo Interno, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Recurso Especial

Direito Processual Civil Agravo Interno Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO FLORIANO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Concessão de efeito suspensivo a AREsp
2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
3 Perda de objeto do pedido de tutela provisória em razão de julgamento e trânsito em julgado do AREsp

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 507-512. Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de tutela provisória, por perda superveniente do objeto.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 507-512.
Não conheço do pedido de tutela provisória, por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.