REsp 2166460 - ACORDAO

REsp 2166460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem vício de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC) e porque a revisão da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão do reconhecimento, pelo juízo da execução e pelas partes, da dependência da execução da obrigação de pagar à apresentação de documentos, circunstância que afasta a prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravados/exequentes: CLAUDIO CAMARGO NIELSEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CLAUDIO CAMARGO NIELSEN e OUTROS

Agravados/exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão de reconhecimento de condição suspensiva e atos do juízo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem vício de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC) e porque a revisão da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão do reconhecimento, pelo juízo da execução e pelas partes, da dependência da execução da obrigação de pagar à apresentação de documentos, circunstância que afasta a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator