AREsp 2339194 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional (Tema 1.124/STF) e a revisão por Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Conhecimento/provimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STF, Fundamento Constitucional, Tema 1.124/stf, ITBI
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Conhecimento/provimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
- 2 Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal caso o STJ revise matéria constitucional em Recurso Especial
- 3 Aplicação do Tema 1.124/STF quanto ao fato gerador do ITBI
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional (Tema 1.124/STF) e a revisão por Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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