AREsp 2566706 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)