AREsp 2645445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), sendo pacífico o entendimento de que tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor/agravante: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO; Autor/agravante: INCORFER EXTRACAO IND COM E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA; Réu/recorrido: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Arbitragem Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO

Autor/agravante

INCORFER EXTRACAO IND COM E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA

Autor/agravante

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), sendo pacífico o entendimento de que tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.