AREsp 2850907 - DECISAO

AREsp 2850907 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 911-912 reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante da existência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Requisito da impugnação específica para conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 911-912 reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 911-912 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.