AREsp 2852998 - DECISAO

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O Tribunal considerou que os argumentos apresentados reproduziam matérias já apreciadas, careciam de dialeticidade e que a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), pelo que o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente, aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, e o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao Agravo Interno; aplica-se multa de 0,2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Multas Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Dilação Probatória

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Parties

CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 1.021 do CPC (multa recursal)
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para definição da natureza da ocupação e arbitramento de aluguel

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os argumentos apresentados reproduziam matérias já apreciadas, careciam de dialeticidade e que a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), pelo que o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente, aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, e o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao Agravo Interno; aplica-se multa de 0,2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial