AREsp 2740181 - ACORDAO

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Afastada a alegada nulidade da intimação em razão da publicação no Diário da Justiça Eletrônico conforme certidão e Lei 11.419/2006; não tendo o agravante demonstrado vício específico que teria impedido sua ciência, e sendo o agravo interno protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015 (c/c art. 219), o agravo interno é intempestivo e, portanto, não conhecedor do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ HÉRCULES GUIMARÃES; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Intimação, Súmula 182/stj, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Intimação Súmula 182/stj Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ HÉRCULES GUIMARÃES

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Nulidade da intimação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Afastada a alegada nulidade da intimação em razão da publicação no Diário da Justiça Eletrônico conforme certidão e Lei 11.419/2006; não tendo o agravante demonstrado vício específico que teria impedido sua ciência, e sendo o agravo interno protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015 (c/c art. 219), o agravo interno é intempestivo e, portanto, não conhecedor do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.