AREsp 1713512 - DECISAO

AREsp 1713512 - DECISAO

Revoga-se a decisão singular anterior e declara-se prejudicado o recurso especial interposto pela EDP, em razão de decisão da Quarta Turma que julgou extinta a ação monitória por inadequação da via para cobrança de dívida ilíquida, o que impede a análise sobre a necessidade de perícia, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Revogo a decisão de fls. 362/366, e julgo prejudicado o recurso especial interposto por EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Perícia, Liquidação, Prejudicialidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Perícia Liquidação Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via da ação monitória para cobrança de dívida ilíquida
  2. 2 Prejudicialidade da discussão sobre a necessidade de perícia em razão de decisão posterior que extinguiu a ação monitória

Ratio Decidendi

Revoga-se a decisão singular anterior e declara-se prejudicado o recurso especial interposto pela EDP, em razão de decisão da Quarta Turma que julgou extinta a ação monitória por inadequação da via para cobrança de dívida ilíquida, o que impede a análise sobre a necessidade de perícia, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Revogo a decisão de fls. 362/366, e julgo prejudicado o recurso especial interposto por EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intimem-se.