AREsp 2720542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o relativo à divergência não comprovada), implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MOEMA BIOENERGIA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MOEMA BIOENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 à hipótese de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o relativo à divergência não comprovada), implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.