AREsp 2774503 - DECISAO

AREsp 2774503 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do agravo com determinação de sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 486/487e; prejudicado o agravo interno de fls. 493/504e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Retratação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação pelo relator nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do agravo com determinação de sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 486/487e; prejudicado o agravo interno de fls. 493/504e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 486/487e
  • FICAR PREJUDICADO o agravo interno de fls. 493/504e