AREsp 2778415 - DECISAO

AREsp 2778415 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, pelo que a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e o recurso convertido em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para juízo de retratação
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, pelo que a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e o recurso convertido em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.586/1.587e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.593/1.619e