AREsp 2875568 - DECISAO

AREsp 2875568 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, de modo que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por estar o acórdão em consonância com tese repetitiva é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; sendo assim, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade e a decisão não conhece do presente recurso, com majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, de modo que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por estar o acórdão em consonância com tese repetitiva é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; sendo assim, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade e a decisão não conhece do presente recurso, com majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.