REsp 2143187 - ACORDAO

REsp 2143187 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à aplicação da Súmula n. 284 do STF, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de delimitação da controvérsia quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à aplicação da Súmula n. 284 do STF, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.