AREsp 2660939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do CPC, cabendo o não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravada: ELIZABETH FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

ELIZABETH FERNANDES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do CPC, cabendo o não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.