AREsp 2837265 - DECISAO

AREsp 2837265 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque ficou demonstrado que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi afasta‑da; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo interno e determinou‑se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DELMA TERESINHA DOMINGOS DOS REIS; Agravante: EDIMERCINDO DE ALMEIDA; Agravante: ELIANA ARAÚJO DELAZERI; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do CPC, Depósito Do Valor Incontroverso, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do CPC Depósito Do Valor Incontroverso Embargos De Declaração

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Parties

DELMA TERESINHA DOMINGOS DOS REIS

Agravante

EDIMERCINDO DE ALMEIDA

Agravante

ELIANA ARAÚJO DELAZERI

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque ficou demonstrado que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi afasta‑da; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo interno e determinou‑se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 162-163.
  • Dou provimento ao agravo interno.