AREsp 2778191 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que o agravo em recurso especial afastou a aplicação da Súmula nº 83 do STJ; em razão disso ocorreu inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e incidiu a Súmula nº 182 do STJ, vedando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Submetido a Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Submetido a Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que o agravo em recurso especial afastou a aplicação da Súmula nº 83 do STJ; em razão disso ocorreu inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e incidiu a Súmula nº 182 do STJ, vedando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.