AREsp 2651571 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, faltando demonstrar a inadequação das razões invocadas (descumprimento do art. 932, III, do CPC), de modo que permanecem incindíveis as Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF aplicadas no caso.

Parties
Agravante: AUREA DO CARMO PIMENTEL MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AUREA DO CARMO PIMENTEL MORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF em razão da necessidade de demonstração de que a matéria é meramente jurídica e independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, faltando demonstrar a inadequação das razões invocadas (descumprimento do art. 932, III, do CPC), de modo que permanecem incindíveis as Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF aplicadas no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida