AREsp 2868176 - DECISAO

AREsp 2868176 - DECISAO

Porquanto a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.