AREsp 2732251 - ACORDAO

AREsp 2732251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram a incidência da Súmula 7/STJ — a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas — e porque a majoração dos honorários recursais se mantém conforme a jurisprudência do STJ que admite sua fixação sem a obrigatoriedade de comprovação de trabalho adicional, observados os requisitos legais do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRA; Apelada: Sônia Tolentino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade De Justiça, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Sônia Tolentino da Silva

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais e necessidade de comprovação de trabalho adicional
  3. 3 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram a incidência da Súmula 7/STJ — a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas — e porque a majoração dos honorários recursais se mantém conforme a jurisprudência do STJ que admite sua fixação sem a obrigatoriedade de comprovação de trabalho adicional, observados os requisitos legais do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantidos os honorários recursais nos moldes da decisão agravada.