REsp 2169730 - ACORDAO

REsp 2169730 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos que infirmassem o entendimento da decisão agravada; o Tribunal de origem verificou existência de advogado constituído e comunicação por procuradora, tornando prescindível a intimação pessoal nos termos do art. 876, §1º, I, do CPC; modificar esse fato exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, aplicando-se a jurisprudência sobre o art. 1.022 do CPC, e não houve demonstração de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ESTHER TUPY BERNARDINO; Exequente/recorrida: BANCO DE DESENVOLVILMENTO DE MINIS GERAIS S. A.- BDMG; Executado: ANTÔNIO BERNARDINO COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial (3ª Turma) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Intimação Por Edital
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Intimação Por Edital

Case Brief

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Parties

ESTHER TUPY BERNARDINO

Agravante/recorrente

BANCO DE DESENVOLVILMENTO DE MINIS GERAIS S. A.- BDMG

Exequente/recorrida

ANTÔNIO BERNARDINO COSTA FILHO

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial (3ª Turma) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das matérias indicadas
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal vs possibilidade de intimação por meio de advogado ou edital
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos que infirmassem o entendimento da decisão agravada; o Tribunal de origem verificou existência de advogado constituído e comunicação por procuradora, tornando prescindível a intimação pessoal nos termos do art. 876, §1º, I, do CPC; modificar esse fato exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, aplicando-se a jurisprudência sobre o art. 1.022 do CPC, e não houve demonstração de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.