AREsp 2875607 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi negado seguimento em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, hipótese prevista no art. 1.030, I, b, do CPC; publicada a decisão na vigência do novo CPC, inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível, afastando a fungibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÓMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CONDÓMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já previamente arbitrados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi negado seguimento em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, hipótese prevista no art. 1.030, I, b, do CPC; publicada a decisão na vigência do novo CPC, inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível, afastando a fungibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver fixação prévia.