REsp 2162148 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; as razões do recurso especial são dissociadas de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a validade do FECP foi decidida com base em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma local (impedindo revisão pelo STJ em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da competência do STF); a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN e a inclusão do art. 18‑A do CTN pela LC 194/2022 não comportam análise na via especial; e não se demonstrou hipótese de imposição da...

Parties
Agravante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Virtual, Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contraditório, Fundo De Erradicação E Combate À Pobreza (fecp), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Contraditório Fundo De Erradicação E Combate À Pobreza (fecp) Súmulas 283 E 284/stf Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Virtual, Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio do contraditório em razão da edição da LC 194/2022 (art. 18‑A do CTN)
  3. 3 Validade do FECP e conformidade da cobrança estadual em face da EC 42/2003 e legislação local (Lei Estadual n. 4.056/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; as razões do recurso especial são dissociadas de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a validade do FECP foi decidida com base em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma local (impedindo revisão pelo STJ em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da competência do STF); a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN e a inclusão do art. 18‑A do CTN pela LC 194/2022 não comportam análise na via especial; e não se demonstrou hipótese de imposição da...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada