AREsp 2708239 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HUGO DE ARAÚJO LOPES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

HUGO DE ARAÚJO LOPES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015