REsp 2173557 - ACORDAO

REsp 2173557 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que é suficiente para mantê-la, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Preclusão, Multas Recursais
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA FERNANDES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que é suficiente para mantê-la, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.