AREsp 2736034 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, falhando em impugnar especificamente os óbices invocados, bem como não demonstrou a comprovação da procuração/ cadeia de substabelecimento e do preparo ou do deferimento da assistência judiciária gratuita, incidindo as Súmulas n. 182, 115 e 187 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDILBERTO POLIDORO; TARCILIO HONORIO; WANDA HALKA RODRIGUES e OUTROS; Agravado: PARANAPREVIDENCIA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Genérica De Fundamentos, Deserção Por Falta De Preparo, Representação Processual E Substabelecimento, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ (115, 182, 187)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Genérica De Fundamentos Deserção Por Falta De Preparo Representação Processual E Substabelecimento +4 more

Case Brief

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Parties

EDILBERTO POLIDORO; TARCILIO HONORIO; WANDA HALKA RODRIGUES e OUTROS

Agravante

PARANAPREVIDENCIA

Agravado

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Comprovação da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, falhando em impugnar especificamente os óbices invocados, bem como não demonstrou a comprovação da procuração/ cadeia de substabelecimento e do preparo ou do deferimento da assistência judiciária gratuita, incidindo as Súmulas n. 182, 115 e 187 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015