REsp 2086663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a questão suscitada na peça recursal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) Honorários Advocatícios Execução Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em execução fiscal e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a questão suscitada na peça recursal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno