AREsp 2781637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TELE ELÉTRICA FIGUEIREDO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA; Agravada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Contratos Execução Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

TELE ELÉTRICA FIGUEIREDO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TELE ELÉTRICA FIGUEIREDO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.