AREsp 2466800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por analogia, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA PERPETUA BRASSANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

MARIA PERPETUA BRASSANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF por analogia, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional