AREsp 2372363 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento dos períodos de atividade especial dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICI NOCHETI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atividade Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICI NOCHETI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial mediante laudos periciais paradigma/similar
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento dos períodos de atividade especial dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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