REsp 2144305 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não demonstrar com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o que também prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DIOGENES NATALIN CAMPAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +3 more

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Parties

DIOGENES NATALIN CAMPAGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não demonstrar com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o que também prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.