AREsp 2734086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o CPC/2015 prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento por consonância com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), a aplicação do princípio da fungibilidade é inaplicável na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDSON SALDANHA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc/2015), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, §4º, Recurso Repetitivo (tema 880/stj)
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc/2015) Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

EDSON SALDANHA

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade na sistemática do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para reclassificação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o CPC/2015 prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento por consonância com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), a aplicação do princípio da fungibilidade é inaplicável na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por EDSON SALDANHA
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015