REsp 2185109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão; a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente (a suspensão/necessidade de aguardar o julgamento da ação rescisória quanto à exigibilidade do título coletivo), o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso segundo a Súmula n. 283/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CLAUDIANA SOARES BRITO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Ação Rescisória, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Ação Rescisória Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

CLAUDIANA SOARES BRITO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão; a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente (a suspensão/necessidade de aguardar o julgamento da ação rescisória quanto à exigibilidade do título coletivo), o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso segundo a Súmula n. 283/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil