REsp 2178871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem indicar de forma clara e precisa a omissão e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, delimitou o marco temporal do pagamento do auxílio alimentação até 27/04/1997, e a revisão desses fundamentos dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Súmulas, Limitação Temporal Do Pagamento De Benefício, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Coisa Julgada Súmulas Limitação Temporal Do Pagamento De Benefício Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Limites subjetivos e temporal da coisa julgada sobre pagamento de benefício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem indicar de forma clara e precisa a omissão e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, delimitou o marco temporal do pagamento do auxílio alimentação até 27/04/1997, e a revisão desses fundamentos dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.