REsp 2182937 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal (ausência de prequestionamento), a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada e a parte não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recurso inadequado (erro grosseiro na escolha do recurso)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal (ausência de prequestionamento), a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada e a parte não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015