AREsp 2567361 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ, a parte recorrente deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ, a parte recorrente deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno