AREsp 2770522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo em vista a orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo em vista a orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.