AREsp 2816390 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em razão do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal neste momento.

Parties
Demandante/agravante: ANALICE VIEIRA FALCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Repetição De Indébito
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Repetição De Indébito

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Parties

ANALICE VIEIRA FALCES

Demandante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Adequação do debate quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em razão do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal neste momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não se aplica, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15