RMS 74883 - ACORDAO

RMS 74883 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se admite inovação recursal em agravo interno com invocação de fatos supervenientes, conforme jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: candidato à vaga em concurso público; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

candidato à vaga em concurso público

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravointerno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incabibilidade de inovação recursal em agravo interno com alegação de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se admite inovação recursal em agravo interno com invocação de fatos supervenientes, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.