AREsp 2886376 - DECISAO

AREsp 2886376 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos; aplica-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC; houve determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDA GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Código De Processo Civil

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Parties

GERALDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos; aplica-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC; houve determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.