REsp 2174113 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: Rafael Carlos da Silva; Agravado: União - Advocacia Geral da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Reintegração Aos Quadros Da Força Nacional De Segurança, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Cumprimento De Obrigação De Fazer Reintegração Aos Quadros Da Força Nacional De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Rafael Carlos da Silva

Agravante

União - Advocacia Geral da União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Conhecimento do agravo interno
3 Comprovação do cumprimento da obrigação de fazer consistente na reintegração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.