AREsp 2528442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque impugna a mesma decisão já atacada por agravo interno anterior, caracterizando duplicidade e preclusão consumativa, nos termos do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Duplicidade, Preclusão, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Duplicidade Preclusão Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade de recursos
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Duplicidade de agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque impugna a mesma decisão já atacada por agravo interno anterior, caracterizando duplicidade e preclusão consumativa, nos termos do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.