AREsp 2587587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas genéricas e deficientes por não particularizarem de forma inequívoca a alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juizado Especial, Competência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juizado Especial Competência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas genéricas e deficientes por não particularizarem de forma inequívoca a alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.