AREsp 2776056 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Dies a Quo
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.021, §1º CPC +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inviável quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial relacionada ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.