AREsp 2436902 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.