REsp 2122509 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.