REsp 2195282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, incorrendo na falta de dialeticidade prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, incorrendo na falta de dialeticidade prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC