AREsp 2705050 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque as razões apresentadas não atacaram, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES CRIZÓSTOMO; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO RODRIGUES CRIZÓSTOMO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque as razões apresentadas não atacaram, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.